Legislação
	Lei Estadual 13 965 de 27-07-2001 - Pró-Pequi
	Regimento Interno Conselho Diretor Pró-Pequi - 28-05-2013 - Versão Final
	APL. Decreto Estadual
	APL. Lei Estadual
	Decreto 47132.17. MROSC
	Decreto 47.278
	Decreto 46788.15
	Lei 13.019. MROSC